Decreto n\u00ba 68.243 (DOE-SP) de 26\/12, atende o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 178\/2023, e disp\u00f5e sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Decreto n\u00ba 68.243\/2023, nas opera\u00e7\u00f5es de remessas de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito de ICMS ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Obrigat\u00f3ria na opera\u00e7\u00e3o interestadual; e<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Opcional na opera\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n\n\n\n
Em se tratando de opera\u00e7\u00e3o interna, a op\u00e7\u00e3o por transferir a mercadoria com cr\u00e9dito de ICMS dever\u00e1 ser informada no Livro Modelo 6 e a desist\u00eancia tamb\u00e9m, mas somente depois de 12 meses.<\/p>\n\n\n\n
A nova regra de transfer\u00eancia de cr\u00e9dito de ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular (CNPJ raiz) vale apenas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Este Decreto adequa a legisla\u00e7\u00e3o paulista \u00e0 decis\u00e3o do STF e ao Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 178\/2023.<\/p>\n\n\n\n
Quem pode transferir cr\u00e9dito de ICMS<\/strong> com destaque na NF-e:<\/p>\n\n\n\n Podem transferir cr\u00e9dito de ICMS (mat\u00e9ria prima e mercadoria), os contribuintes do Regime Peri\u00f3dico de Apura\u00e7\u00e3o (RPA).<\/p>\n\n\n\n O RPA contempla empresas que apuram o Imposto de Renda com base de no Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, que superou o sublimite de R$ 3,6 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que as opera\u00e7\u00f5es com material de uso de consumo, n\u00e3o gera direito de cr\u00e9dito de ICMS (at\u00e9 31-12-1-2032).<\/p>\n\n\n\n A sua empresa apura o ICMS atrav\u00e9s do sistema d\u00e9bito (sa\u00edda) e cr\u00e9dito (entrada)? \u00c9 contribuinte do Regime Peri\u00f3dico de Apura\u00e7\u00e3o (RPA)? Possui filiais? Observe as regras de transfer\u00eancia de mercadorias com e sem cr\u00e9dito de ICMS, v\u00e1lidas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n Na opera\u00e7\u00e3o interna o contribuinte por optar por destacar ou n\u00e3o o ICMS<\/strong>. J\u00e1 na opera\u00e7\u00e3o interestadual, o destaque do valor do ICMS na NF-e \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n