ICMS/SP: Nova regulamentação da NF-e (mod. 55) - MF Assessoria Empresarial

ICMS/SP: Nova regulamentação da NF-e (mod. 55)

Publicada a Portaria SRE Nº 80 DE 14/11/2025 (DOE de 17/11/2025), que dispõe sobre uma nova regulamentação da NF-e (Nota Fiscal eletrônica mod. 55) no Estado de São Paulo.

Após quase 17 (dezessete) anos a Portaria CAT Nº 162 DE 29/12/2008 deixa de ter validade a partir de 17/11/2025 no Estado.

A Portaria SRE Nº 80 DE 14/11/2025 entra em vigor já na data de sua publicação, onde em regra não houve grandes mudanças gerais, sendo obedecido o padrão nacional do Ajuste SINIEF Nº 7 DE 30/09/2005, contudo a presente portaria está mais “sucinta” em comparação com a Portaria CAT Nº 162 DE 29/12/2008.

Por fim, poderá ocorrer de alguma regra não estar listada na nova regulamentação da Portaria SRE Nº 80 DE 14/11/2025, onde o contribuinte deverá considerar a regra nacional do Ajuste SINIEF Nº 7 DE 30/09/2005.

Portaria SRE 80/2025	Portaria CAT 162/2008
Total de 18 artigos sem nenhum “Anexo”	Possuía 42 artigos mais “Anexos”

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